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ÚLTIMAS JURISPRUDÊNCIAS
22/01/2009 - Direito Tributário
ICMS. Art. 148 do CTN. Arbitramento da base de cálculo. Indícios de subfaturamento
ICMS. Art. 148 do CTN. Arbitramento da base de cálculo. Indícios de subfaturamento. 1. A pauta fiscal é valor fixado prévia e aleatoriamente para a apuração da base de cálculo ...
21/01/2009 - Direito Tributário
ICMS. Infrações relativas a documentos e impressos fiscais.
Processo: DRT-08-3469/1995 - AIIM 61781-V   Recorrente: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO   Recorrida: AUTO POSTO PORTUGAL LT   Relator: Cesar Eduardo Temer Zalaf   Tipo de Recurso: Recurso Especial ...
21/01/2009 - Direito Tributário
ICMS Infração: Adquirir produtos (motores diversos e correspondentes polias) com não incidência de ICMS, utilizando-se indevidadente de regime especial relacionado com as operações que antecedem a exportação, nos moldes da portaria CAT 16/86, o que ocasionou o não pagamento do imposto devido. cobrança por solidariedade. Preliminares: Precariedade da acusação. Ação fiscal precária, carência de suporte fático.
Processo: DRT-15-316/1995 - AIIM 6312-M   Recorrente: BAMBOZZI SA MAQ HIDRAULICAS E ELETRICAS   Recorrida: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO   Relator: Argos Campos Ribeiro Simoes   Tipo de Recurso: ...
20/01/2009 - Direito Tributário
IRPJ
Processo nº : 10980.007286/2005-34 Recurso nº : 151102 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2003 e 2004 Recorrente : ADRIANA DIAS HORTA ALBERNAZ (RESPONSÁ- VEL PELA VEGA DISTRIBUIDORA LTDA.) ...
20/01/2009 - Direito Tributário
IRPJ - DECADÊNCIA
Processo nº : 10480.011265/2002-10 Recurso nº : 147084 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ - Ex(s): 1994 a 1997 Recorrentes : 5ª TURMA/DRJ-RECIFE/PE e COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ...
19/01/2009 - Direito Tributário
ICMS. FALTA DE PAGAMENTO NA SAÍDA DE BONIFICAÇÃO DE MERCADORIA. OPERAÇÃO INTITULADA DE BONIFICAÇÃO IMPLEMENTADA EM NOTA FISCAL APARTADA E SEM NENHUMA RELAÇÃO COM NOTAS FISCAIS DE VENDA. JULGAMENTO POR UJPD VÁLIDO. TAXA SELIC CORRETAMENTE UTILIZADA CONFORME SÚMULA Nº. 8 DESTE TRIBUNAL.
Processo: DRT-06-183182/2001 - AIIM 2098660-9Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGARecorrida: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADORelator: Carlos De Oliveira ViannaTipo de Recurso: Recurso EspecialAdvogado: Dr(a). Alda Catapatti SilveiraEmenta: ICMS. FALTA DE PAGAMENTO ...
16/05/2008 - Direito Administrativo
RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.668/DF. AGÊNCIA REGULADORA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A BUSCA E A APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS RADIOFÔNICOS DE EMISSORA DE RÁDIO COMU

05/11/2007 - Direito do Trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGADO PROVIMENTO
Processo : 00095-2007-104-03-00-3 ED Data de Publicação : 10/10/2007 Órgão Julgador : Primeira Turma Juiz Relator : Juiza Convocada Adriana Goulart de Sena FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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