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20/02/2009 - Dos Crimes Contra A Dignidade Sexual - Alterações Promovida Pela Lei 12.015/2009
Palestrante(s): Carlos Ernani Constantino,

A Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009 entrou em vigor alterando a redação do Título VI do Código Penal dedicado aos Crimes Contra os Costumes – atualmente, Crimes Contra a Dignidade Sexual. A mudança do título foi uma resposta às inúmeras reivindicações dos doutrinadores ao sustentarem que os crimes tipificados no Título VI não atentavam contra a moralidade pública ou coletiva, mas sim contra a dignidade e a liberdade sexual das vítimas. A dignidade sexual encerra o conceito de intimidade e revela-se em harmonia com o princípio da dignidade da pessoa humana – fundamento basilar da Constituição de 1988 (Art. 1°, III). As modificações realizadas com a redação da Lei 12.015/09 põem fim às várias controvérsias aludidas nas tipificações anteriores. Em contrapartida, como toda e qualquer mudança, terminam por originar outras polêmicas discussões.   Assista aqui um trecho desta Palestra no link - http://www.youtube.com/watch?v=8zseynBReKs   * OBJETIVO: Nessa ...
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